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Ato Original
Aviso n.º 4893/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 195/98.1TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Monteiro, filho de Manuel Monteiro e de Margarida da Silva Rocha, nascido em 25 de Outubro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8649067, com domicílio no lugar de Veloso, Rans, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de apreensão legítima, previsto e punido pelo artigo 397.º do Código Penal, praticado entre 13 de Dezembro de 1994 e 7 de Junho de 1996, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas S. Menezes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Azevedo.
