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Ato Original
Aviso n.º 4896/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 428/99.7TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Brito Moreira, filho de Belmiro Gaspar da Costa Moreira e de Emília Ferreira de Brito, natural de Vandoma, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1953, casado, com domicílio na Alameda das Maxieiras, 247, 1.º, esquerdo, Gueifães, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º, do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1997, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.
