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Ato Original
Aviso n.º 4897/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 634/63.6TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitalino Imédio Tenil Pereira, filho de António Pereira Júnior e de Maria Libânia do Nascimento, nascido em 22 de Maio de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n.º 114846, com domicílio na Rua Rosine Albuquerque, 204, Edifício Veranópolis, apartamento 1203, 54410-310 Bairro da Piedade, Jaboatões dos Guararape, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1995, por despacho de 23 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.
27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.
