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Ato Original
Aviso n.º 4898/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi celebrado entre esta autarquia e o fiscal municipal Alexandra Antónia Guilherme de Jesus, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2003, contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no artigo 18.º do citado diploma, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, pelo período de seis meses, renováveis. [Contratação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
23 de Maio de 2003. - O Vereador do Pelouro da Administração Interna e Pessoal, José Manuel Isidoro Pratas.