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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 49/96
Aviso n.º 49/96, de 2 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 13 de Dezembro de 1995, uma notificação respeitante à aplicação à ilha de Man da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 49/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou, em 13 de Dezembro de 1995, uma notificação respeitante à aplicação à ilha de Man da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, território pelo qual o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte assume a responsabilidade das relações internacionais.
A aplicação da dita Convenção à ilha de Man produzirá efeitos a partir de 18 de Março de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.