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Ato Original
Aviso n.º 4900/2006 - AP
O Dr. Filipe A. C. Osório Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 92/06.9TBPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Mouta Baulo, filho de Manuel e de Rodosinda, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 12 de Janeiro de 1955, com domicílio desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
25 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe A. C. Osório Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Saraiva.
