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Ato Original
Aviso n.º 4902/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Vasconcelos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 280/01.4TBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira de Oliveira, filho de Abílio de Oliveira e de Conceição Rosa Ferreira, natural de Pombal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8281833, com domicílio na Rua do Pereiro, 7, Ilha de Baixo, 3100-890 Ilha, Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2000, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito (turno), Ana Cláudia de Cáceres. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria M. P. Gameiro.
