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Ato Original
Aviso n.º 4903/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 680/01.0TBPBL, antigo 72/2001 do 1.º juízo, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Miranda Pinheiro Magalhães, filho de José Maria Pinheiro de Magalhães e de Maria Emília Pinto de Miranda, natural de Braga, Tadim, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 01972649, com domicílio na Rua Silva Porto, 168, Porto, 4250-469 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Dezembro de 1998, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Alves. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria M. O. M. Galvão.
