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Ato Original
Aviso n.º 4904/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 94/02.4PAPBL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel dos Santos Gonçalves, filho de Diamantino Cardoso Gonçalves e de Maria da Luz dos Santos, nascido em 10 de Dezembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11337098, com domicílio na Rua dos Barrinhos, 25, Barros da Paz, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Oficial de Justiça, José Cordeiro Vintém.
