Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4909/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 241/05.4PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Medeiros Carreiro, filho de Carlos Carreiro e de Lígia Adelaide de Medeiros, natural de Ponta Delgada, Arrifes, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1964, solteiro, com a identificação fiscal n.º 812188128, titular do bilhete de identidade n.º 6558788 e da licença de condução n.º A55188, com domicílio na Rua da Saúde, 26, Arrifes, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 2005, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco Guerra Vicente.
