Aviso n.º 492/2005 (2.ª série) - AP

Aviso n.º 492/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

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Publicação:Diário da República n.º 18/2005, Apêndice 11/2005, Série II de 2005-01-26

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 492/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou ratificar, em reunião de 3 de Dezembro de 2004, a proposta apresentada pelo conselho de administração dos Serviços Municipalizados que, por deliberação tomada em 19 de Novembro de 2004, altera o tarifário de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos e coimas a aplicar no ano de 2005, a partir de 1 de Janeiro, conforme mapas anexos, de acordo com os respectivos regulamentos em vigor.

13 de Dezembro de 2004. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

Tarifário a aplicar no ano de 2005

Fornecedor de água

1 - Consumidores domésticos

Artigo 93.º, alínea b), R. S. A. A.

(ver documento original)

2 - Consumidores não domésticos

Artigo 93.º, alínea b), R. S. A. A.

Tipo de consumo ... Preço m3 em euros

Beneficência ... 0,74

Provisórios ... 2,22

Serviços Públicos do Estado ... 2,22

Autarquias ... 0,46

Próprios ... 0,01

Indústria/Comércio:

Até 8000 m3/mês ... 1,12

+ de 8000 m3/mês ... 0,56

3 - Tarifa de quota de disponibilidade

Artigo 93.º, alínea a), R. S. A. A.

Calibre ... Tarifa mensal em euros

De tubuladuras iguais ou inferiores a 15 m/m ... 4,50

De tubuladuras iguais ou inferiores a 20 m/m ... 6,35

De tubuladuras iguais ou inferiores a 25 m/m ... 11,73

De tubuladuras iguais ou inferiores a 30/40 m/m ... 17,49

De tubuladuras iguais ou inferiores a 50 m/m ... 28,88

Contadores c/ tubuladura igual ou superior a 80 m/m ... 58,31

Observação: Na divisão da leitura pelos meses de consumo, caso não resulte uma média com número inteiro, o arredondamento far-se-á para o escalão imediatamente inferior.

4 - Outras tarifas

R. S. A. A. e R. S. S. - Anexo II

Tipo ... Regulamento ... Valor em euros

Orçamento de ramal ... Artigo 93.º, alínea j), R. S. A. A./artigo 6.º, 5 - San ... (ver nota *) 20,00

Ligação e ensaios de inst. interiores ... Artigo 93.º, alínea c), R. S. A. A ... 8,50

Colocação ou transf. contador ... Artigo 93.º, alínea d), R. S. A. A ... 8,50

Aferição de contador ... Artigo 93.º, alínea d), R. S. A. A ... 56,50

Deslocação para cobrança ... Artigo 93.º, alínea j), R. S. A. A ... (ver nota *) 28,25

Restabelecimento ... Artigo 93.º, alínea g), R. S. A. A ... 43,00

Ligação de esgoto ... Artigo 42.º - Saneamento ... 7,5 (por mil) VT em CA

Inspecção e ensaios de canalização ... Artigo 18.º - Saneamento ... 28,00/Habitação

Inspecção e ensaios de canalização ... Artigo 18.º - Saneamento ... 566,00/Indústria

Inspecção e ensaios de canalização ... Artigo 18.º - Saneamento ... 566,00/Comércio

Inscrição de canalizadores ... Artigo 13.º, n.os 2 e 4 - Saneamento ... 34,00/691,00

(nota *) Valores com IVA incluído.

5 - Água e saneamento

R. S. A. A. - Artigo 93.º, alínea h), e R. S. S. - Artigo 7.º, n.º 6

... Em euros

Comparticipação p/ execução de infra-estruturas ... 615,00

6 - Custo dos ramais - Água e saneamento

R. S. A. A. - artigo 93.º, alínea i), e R. S. S. - artigo 6.º, n.º 2, alínea b) - Anexo III

(ver documento original)

Tarifa de utilização de saneamento - 2005

R. S. S. - Artigo 52.º - Anexo II

1 - Consumidores domésticos:

(ver documento original)

2 - Consumidores não domésticos:

Tipo de consumo (parte variável) ... Preço m3 em euros

Beneficência ... 0,32

Indústria e comércio ... 0,46

Provisórios ... 0,46

Serviços Públicos do Estado ... 0,57

Autarquias ... 0,30

Próprios ... 0,01

3 - Parte fixa = 0,85 euros

Observações:

A tarifa de utilização de saneamento é constituída por parte fixa mais parte variável, em função dos metros cúbicos de água consumida.

Na divisão da leitura pelos meses de consumo, caso não resulte uma média com número inteiro, o arredondamento far-se-á para o escalão imediatamente superior.

Tarifa de ligação

(Artigo 42.º do RSS)

Valor tributável provisório

2005

Valor tributável a atribuir a fogos novos, para efeitos de cálculo da tarifa de ligação na percentagem de 7,5 (por mil)

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Tarifa de ligação

(Artigo 42.º do RSS)

Valor tributável provisório

2005

Valor tributável a atribuir a fogos novos, para efeitos de cálculo da tarifa de ligação à taxa de 7,5 (por mil)

(ver documento original)