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Ato Original
Aviso n.º 4921/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 52/05.7PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Emídio José Carneiro Tavares, filho de José Tavares Pereira e de Margarida Cidália de Sousa Carneiro Tavares, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7623995, com domicílio na Rua Particular de Santo António, 312, Santa Marinha, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime, condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2004, por despacho de 17 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Araújo.
