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Ato Original
Aviso n.º 4922/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11661/01.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Aurélio Fernando Augusto Padre, filho de Manuel José Padre e de Antónia Augusta Sebastião, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12414441, com domicílio no Largo de Fontiscos, Quinta das Acácias, Santo Tirso, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2001, por despacho de 17 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Araújo.
