Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4927/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 5954/99.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Rosado da Silva, filho de João Mariano da Silva e de Maria Dora Mendes Rosado, natural de São Sebastião, Setúbal, nascido em 12 de Outubro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9637085, com domicílio na Estrada de Mem Martins, 217, 2725 Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Dias.
