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Ato Original
Aviso n.º 4930/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4333/03.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Maria Moreira Jorge, filha de António Joaquim de Sousa e de Maria da Glória Moreira de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3975276, com domicílio na Rua 31, 277, 3.º, Espinho, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Janeiro de 2003, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Maria Fernandes Gomes.
