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Ato Original
Aviso n.º 4941/2006 - AP
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 706/98.2TAPRT (ex. processo n.º 224/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Maria da Silva Guedes Soares Sousa, filho de António Soares e de Rosa da Silva Guedes, nascido em 28 de Fevereiro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11276079, com domicílio na Markt 20/1, 2860 Saint-Katelijne-Waver, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2002, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
27 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.
