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Ato Original
Aviso n.º 4946/2006 - AP
O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 299/00.2TACLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Rute da Conceição Martins Raposo, filha de José Martins dos Santos e de Maria da Conceição Pedro Santos, natural de Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 106037102, com domicílio na Rua dos Polomes, Edifício Polomes, bloco 1-A, 1.º, esquerdo, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigo 26.º e artigo 256.º n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 26.º, artigo 217.º e 218.º n.º 2 alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 218.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme artigo 320.º (artigo 335.º n.º 3 do Código de Processo Penal), ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º n.º 1), a proibição da arguida obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissão de documentos e certidões pelos serviços (personalizados ou não) do estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóvel (artigo 337.º n.º 3), a proibição da arguida movimentar, por si só ou através de outrem (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filial ou sucursal de Instituição de crédito, bancária ou não, que opere em território sob jurisdição do Estado Português (artigo 337.º n.º 3).
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel da Silva Castela Rio.
