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Ato Original
Aviso n.º 4954/2006 - AP
O juiz de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/05.2GBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adenilson Francisco das Chagas, filho de António Francisco das Chagas e de Dalva Rosa das Chagas, nascido em 10 de Dezembro de 1972, solteiro, com domicílio na Estrada Real D. Maria, 21, rés-do-chão, Cabeço do Roxo, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Filomena Fátima S. L. Silva.
