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Ato Original
Aviso n.º 4956/2006 - AP
A Dr. Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1303/03.8PAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Geni da Silva, filha de Maria Graciolina da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 7 de Setembro de 1982, solteira, manicura, com o passaporte n.º CI614299, com domicílio na Avenida Vasco da Gama, Edifício Coimbra 2, 3.º, EI, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime, de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º e seguintes do Código da Estrada, praticado em 20 de Abril de 2003, por despacho de 23 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
24 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Clara Santos.
