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Ato Original
Aviso n.º 4958/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Alexandra Guerreiro Lopes, juíza de direito do Secção Única do Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 28/02.6GCRMZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Rodrigo da Silva Cabeças, filho de José Carlos Cabeças e de Maria Helena Cabeças da Silva, natural de Sé e São Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 133523977, com domicílio no Bairro Luís de Camões, 7240 Mourão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Alexandra Guerreiro Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Inácio Forte Nunes.
