Aviso n.º 4959-A/2009, de 5 de março

Aviso n.º 4959-A/2009

José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora, faz saber que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Câmara Municipal de Évora, na sua reunião extraordinária de 23 de Fevereiro de 2009, determinou a abertura do período de discussão pública sobre o projecto de loteamento do Parque de Indústria Aeronáutica de Évora, em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Pelo presente aviso se torna público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de 15 dias contados após o decurso de oito dias subsequentes à publicação do presente aviso, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a referida operação de loteamento.

Para o efeito, o projecto de loteamento e demais elementos integrantes da operação urbanística encontrar-se-ão disponíveis para consulta durante as horas de expediente, em todos os dias úteis, no Departamento de Ordenamento e Gestão do Território, sito na Rua da Agricultura, n.º 14 a 26, no Parque Industrial e Tecnológico de Évora.

3 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.