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Ato Original
Aviso n.º 4962/2006 - AP
O Dr. João Manuel P. Cordeiro Brazão, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo abreviado, n.º 188/05.4GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Pedro Ferreira, filho de Manuel Inácio Ferreira e de Maria da Luz Ferreira, natural de Rio Maior, nascido em 27 de Julho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10192637, com domicílio na Asseiceira, 2040-481 Asseiceira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel P. Cordeiro Brazão. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Antunes Andrade.
