Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4964/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Miranda, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/03.6TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vadim Lisitsin, pedreiro, de nacionalidade ucraniana, com último domicílio na Rua António José das Neves, 127, Pensão Popular, 3700 São João da Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previstos e punido pelos artigos 26.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Miranda. - O Escrivão-Adjunto, João Moura.
