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Ato Original
Aviso n.º 4966/2006 - AP
A Dr.ª Marta Monterroso Nery, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 611/98.2GAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Campelo Raimundo, filho de António Fernando Pinto Raimundo e de Maria Iolanda Carmo Campelo, nascido em 1 de Abril de 1972, casado, com domicílio na Avenida da Portela, 426, Paços de Brandão, 4535-264 Paços de Brandão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 1998, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado a juízo.
5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Monterroso Nery. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela L. Magalhães.
