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Ato Original
Aviso n.º 4969/2006 - AP
A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 186/01.7GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo Pimenta Lourenço, filho de Eduardo Duarte Lourenço e de Maria de Fátima Leandro Pimenta Lourenço, natural de São Pedro e São Tiago, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12383408, com domicílio na Rua Manuel Teixeira Gomes, lote 70, 4.º-J, 1950, Celas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 2001, por despacho de 16 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
30 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Pilar de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.
