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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953.
Conforme o seu artigo VIII, a Convenção entrou em vigor para Burkina Faso a 22 de Abril de 1987, ou seja, no 30.º dia após o depósito do seu instrumento.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.