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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Cabo Verde aderiu, em 9 de Julho de 1987, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Outubro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.