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Ato Original
Aviso n.º 4970/2003 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho do presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de rescisão de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com Paulo Vicente Lourenço Nobre, técnico de informática adjunto, nível 1, escalão 1, índice 284, com efeitos a partir de 10 de Março de 2003, inclusive.
26 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
