Aviso n.º 4980/2004 (2.ª série) - AP, de 30 de junho

Aviso n.º 4980/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações posteriores do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou com João da Cunha Amaro (cantoneiro de vias municipais) contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, válido pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável, para o exercício das funções correspondentes às da categoria mencionada, com início em 17 de Maio de 2004, a remunerar pelo índice 137 do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas, segundo o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 13/96, de 20 de Abril.)

26 de Maio de 2004. -O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.