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Ato Original
Aviso n.º 4981/2006 - AP
A Dr.ª. Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/04.6PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César França Correia, filho de Sílvio Gomes Correia e de Maria de Fátima França Barbosa Correia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12029975, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 386, 5, trás, 3700 São João da Madeira, o qual foi em 4 de Novembro de 2004, por sentença, condenado na multa de 60 dias à taxa diária de 4 euros, o que totaliza 240 euros, transitada em julgado em 2 de Dezembro de 2004, mas que não pagou, tendo sido fixada a pena de 40 dias de prisão em substituição, pela prática do seguinte crime, um crime de dano simples, artigo 212.º do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Gabriela Lopes. - A Oficial de Justiça, Filomena Santos.
