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Ato Original
Aviso n.º 4985/2006 - AP
A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Vicente, faz saber que, no processo abreviado, n.º 46/04.0PCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo do Carmo Henriques, filho de Manuel Henriques e de Maria do Carmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7066191, com domicílio no sítio da Ribeira do Eixo, Santana, 9230-113 Santana, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 17 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - O Oficial de Justiça, José Teodósio Andrade Drumond.
