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Ato Original
Aviso n.º 4987/2006 - AP
O Dr. João Manuel Claudino, juiz de direito da Secção de Processos do Tribunal da Comarca de Sertã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 104/97.5TBSRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, com a identificação fiscal n.º 804500762, titular do bilhete de identidade n.º 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, Caldas da Rainha, 2500-477 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 1995, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Claudino. - A Oficial de Justiça, Fernanda Albuquerque.
