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Ato Original
Aviso n.º 4992/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 261/00.5TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Sérgio de Sousa, filho de pai natural e de Ângela de Sousa, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Março de 1974, solteiro, detido no Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, Rua dos Bombeiros Voluntários, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, 25.º, alínea a), e 21.º, n.º 1, e tabela I-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e prestou termo de identidade e residência, nestes autos.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Duarte Fragoso. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Rocha.
