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Ato Original
Aviso n.º 4997/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/97.7TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos dos Santos Reis, filho de Mário Sá dos Reis e de Laura dos Santos Marques Mendes, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2359148, com domicílio na Rua de Atenas, 17, A, rés-do-chão, Casal de Cambra, 2605 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Julho de 1996, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Sousa.
