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Ato Original
Aviso n.º 5/2005/M (2.ª série). - Por despacho de 28 de Fevereiro de 2005 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizada a firma MAMEPE, Comércio de Medicamentos e Produtos Veterinários, Lda., a comercializar por grosso medicamentos veterinários contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas e seus preparados no seu armazém sito à Rua dos Arrependidos, 17, Funchal, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
10 de Março de 2005. - Pela Direcção, Isabel Lencastre.
