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Ato Original
Aviso n.º 5/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Região de Turismo do Ribatejo de 18 de Dezembro de 2006, no uso de competência, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, foi nomeada, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, Eunice Isabel Dias Marto na categoria de técnica profissional de turismo 1.ª classe.
A nomeada será remunerada pelo escalão 1, índice 222, conforme o Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II, e tomará posse no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso. (O processo está isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Carlos Manuel Baptista Gomes de Abreu.1000309036