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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5/2009, de 27 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007
TEXTO
Aviso n.º 5/2009
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo pelo Decreto n.º 34/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 7 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 17.º, o Acordo está em vigor em 18 de Fevereiro de 2009, 30.º dia após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos das Partes necessários para o efeito.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 18 de Fevereiro de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.