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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5/2022, de 2 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021
TEXTO
Aviso n.º 5/2022
Por ordem superior se torna público que, em 16 de setembro de 2021 e 9 de fevereiro de 2022, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa, em que se notifica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021.
Por parte da República Portuguesa o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 28/2021, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 6.º, o Acordo entra em vigor a 10 de março de 2022.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 11 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.
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