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Ato Original
Aviso n.º 5001/2006 - AP
A Dr.ª Rute Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/00.9PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dickson Braima Seidi, filho de Seco Seidi e de Binto Nanque Seidi, natural de Guiné-Bissau, nascido em 24 de Março de 1976, solteiro, titular da autorização de residência n.º P000897104, com domicílio no Caminho do Salão, 6 São Roque, 9020-332 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2000, por despacho de 24 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
28 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Sousa.
