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Ato Original
Aviso n.º 5002/2006 - AP
A Dr.ª Rute Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1791/03.2TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Rodrigues Paixão, filho de António Manuel Paixão Santos e de Odete Sales Rodrigues Paixão Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1966, casado, com domicílio na Rua Melquíades Marques, 19, 3.º-A, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 31 de Maio de 1998, por despacho de 24 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
28 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Sousa.
