Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5005/2006 - AP
O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1299/99.9TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel dos Santos, filho de António Manuel e de Beatriz Natividade, natural de Cascais, São Domingos de Rana, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7265593, com domicílio na Rua das Flores, Viva Beatriz, Zambujal, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, um crime de falsificação de documento na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2001, por despacho de 6 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação pelo arguido de termo de identidade e residência.
14 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.
