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Ato Original
Aviso n.º 5007/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito de turno do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 582/99.8GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Chaves, filho de Manuel Chaves e de Maria Augusta de Jesus, natural de Almedina, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4241417, com domicílio na Rua da Liberdade, 8, Casal do Marco, Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1999, por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Arminda Ferreira.
