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Ato Original
Aviso n.º 5009/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1581/99.5PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Paulo Rodrigues Dias, filho de Manuel de Matos Dias e de Mariana Rodrigues Pernão Sardinha Dias, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10149822, com domicílio na Rua Deputado Pedro Botelho Neves, Vivenda Manuel Dias, 2-D, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 5, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Maria Arminda Ferreira.
