Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5010/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 698/98.8GISNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rita Andrea Pereira de Jesus, filha de João Manuel Marques de Jesus e de Maria da Ascensão Fernandes Pereira, natural de Portugal, Ílhavo, São Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Novembro de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10888017, com último domicílio conhecido na Rua Francisco Sanches, Pensão Águia, Arroios, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao disposto nos artigos 22.º e 23.º, do mesmo diploma legal, praticado em 14 de Setembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Oficial de Justiça, Luísa Camacho.
