Aviso n.º 5011/2016, de 18 de abril

Aviso n.º 5011/2016

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com o Técnico Superior (Arquiteto) - Luís Manuel da Costa Pastor, ocupando vaga no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções na carreira e categoria na Direção de Infraestruturas, do Comando da Administração dos Recursos Internos, da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a um (1) de outubro de dois mil e quinze (2015), data da conclusão do processo de extinção, por fusão, do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), tendo sido criado o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), conforme estipulado na deliberação n.º 1950/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015, com integração do trabalhador no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, mantendo o vencimento correspondente à sétima (7.ª) posição remuneratória e o nível remuneratório trinta e cinco (35) da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, que detinha no organismo de origem.

21 de março de 2016. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.

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