Aviso n.º 5012/2002 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Aviso n.º 5012/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Armindo José da Cunha Abreu, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público que a Assembleia Municipal de Amarante, na sua sessão ordinária realizada em 27 de Abril de 2002, aprovou o Regulamento para Liquidação e Cobrança de Taxas Administrativas e actualização da respectiva tabela, para vigorar no município de Amarante, sob proposta da Câmara Municipal Amarante.

O presente Regulamento e respectiva tabela entram em vigor logo após a sua publicação no Diário da República.

Para conhecimento geral se publica o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo.

30 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Administrativas

Artigo 1.º

Aprovação

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a) e l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 19.º, é aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Administrativas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais, bem como a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Actualização

1 - As taxas previstas na tabela anexa serão actualizadas ordinária e anualmente ou extraordinariamente.

2 - A actualização extraordinária das taxas será feita sob proposta da Câmara Municipal nos termos legais.

3 - A actualização ordinária e anual será efectuada até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, por simples deliberação do executivo e afixada em lugares públicos até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do início do ano seguinte.

4 - A actualização a que se refere o número anterior será igual à variação média anual de inflação publicada pelo INE, relativa ao mês de Outubro.

Artigo 3.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas será efectuada com base nos indicadores da tabela anexa.

2 - (Eliminado.)

Artigo 4.º

Erro na liquidação

1 - Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional.

2 - O contribuinte será notificado, por mandado ou seguro do correio, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança através do juízo das execuções fiscais.

3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva através do competente serviço de execuções fiscais.

4 - Não serão de fazer as liquidações adicionais de valor inferior a 2,5 euros.

5 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, de valor superior à estabelecida no número anterior e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover, oficiosamente e de imediato, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/79, de 31 de Maio.

6 - A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das licenças ou taxas, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, será punida com a coima igual à importância cobrada a menos, mas nunca inferior a 50 euros, independentemente da responsabilidade criminal prevista na lei.

Artigo 5.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento de taxas municipais o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, de acordo com o estipulado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como instituições e organismos que beneficiem de isenção legalmente prevista.

2 - A Câmara Municipal de Amarante pode isentar do pagamento total ou parcial de taxas municipais, pessoas colectivas de solidariedade social, pelas actividades que se destinem directamente à realização dos seus fins estatutárias.

3 - A Câmara Municipal de Amarante pode ainda isentar do pagamento de taxas municipais, entidades que prossigam actividades de manifesto interesse público, assim como os casos referidos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - As isenções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças quando devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.

5 - As isenções serão concedidas por despacho do presidente da Câmara ou do seu substituto legal, mediante requerimento apresentado pelas partes interessadas e apresentação de prova da qualidade em que as requerem.

Artigo 6.º

Cobrança de licenças e taxas

1 - As licenças e taxas por prestação de serviços deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal, no próprio dia da liquidação, antes da prática ou verificação dos actos a que respeitam.

2 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, o pagamento das taxas deverá ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido. O pagamento fora do prazo estabelecido implica o agravamento de 50% das taxas devidas.

3 - Dos alvarás de licenças constarão sempre as condições a que ficam subordinados os actos ou factos a que respeitem.

4 - As licenças e taxas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fracção de meses até ao fim do ano.

5 - Quando o pagamento seja efectuado com cheque sem provisão, é considerado nulo e proceder-se-á, com as devidas adaptações, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro, designadamente os artigo 7.º e artigo 10.º

6 - O alvará ou título a que respeita a taxa paga com cheque sem provisão considera-se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/72, de 25 de Maio.

Artigo 7.º

Taxas e licenças liquidadas e não pagas

1 - As taxas e licenças liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação serão debitadas ao tesoureiro para efeitos de cobrança coerciva.

2 - Incorrerá na prática da contra-ordenação punível com coima de 25 euros a 50 euros quem não efectuar o pagamento no próprio dia da liquidação, na tesouraria municipal, das licenças e taxas com liquidação eventual, nem devolver, nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, o respectivo documento de cobrança.

Artigo 8.º

Período de validade das licenças

1 - As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido outro prazo.

2 - As licenças concedidas por período de tempo certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, que deverá constar sempre no respectivo alvará de licença.

3 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil

Artigo 9.º

Renovação de licenças

1 - As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições.

2 - São renováveis as licenças de carácter periódico e regular.

3 - Salvo determinação em contrário, os pedidos de renovação das licenças de carácter periódico e regular serão feitos por escrito.

4 - O pedido de renovação e o pagamento de taxas e licenças anuais constantes da tabela, se outros prazos não estiverem fixados em lei ou regulamento, serão efectuados durante o mês de Janeiro.

Artigo 10.º

Pedidos de renovação de licenças

Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos se efectue fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerão um agravamento de 50%, não havendo lugar ao pagamento de coima, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contravenção para efeito de instauração de processo de contra-ordenação.

Artigo 11.º

Devolução de documentos

1 - Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse poderão ser devolvidos quando dispensáveis.

2 - Quando os documentos devam ficar apensos ao processo e o apresentante manifestar interesse na sua devolução, os serviços extrairão as fotocópias necessárias e devolverão o original, cobrando a taxa referida na tabela anexa.

3 - O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre na petição a verificação da respectiva autenticidade e conformidade, a entidade emissora e a data da emissão e cobrará recibo.

Artigo 12.º

Contencioso fiscal

1 - As reclamações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas perante a Câmara Municipal.

2 - As impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas através do recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.

3 - Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança de taxas pode haver reclamação no prazo de 10 dias para a Câmara Municipal, com recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.

4 - Compete ao Tribunal de 1.ª Instância a cobrança coerciva da dívidas ao município proveniente de taxas e licenças, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Processo Tributário.

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 - As infracções ao presente Regulamento e Tabela anexa, desde que não previstas em lei especial, constituem contra-ordenação, puníveis com coima, nos termos da Lei das Finanças Locais.

2 - As coimas a aplicar não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo.

3 - Os montantes máximos relativos a contra-ordenações previstas no número anterior não se aplicam às coimas relativas a contra-ordenações previstas em regulamentos ou posturas especiais.

Artigo 14.º

Integração de lacunas

1 - As observações exaradas na tabela de taxas e licenças obrigam quer os serviços quer os interessados particulares.

2 - Aos casos não previstos neste Regulamento aplicar-se-ão as normas do Código do Processo Tributário, com as necessárias adaptações, e, na falta delas, os princípios gerais de direito fiscal.

Artigo 15.º

Normas alteradas e revogadas

São revogadas todas as disposições constantes de posturas ou regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento, à excepção das reguladas em lei especial.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

Tabela de Taxas Administrativas Municipais

CAPÍTULO I

Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais

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CAPÍTULO II

Uso e porte de arma de fogo e exercício de caça

(ver documento original)

CAPÍTULO III

Higiene e salubridade

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Ocupação de espaços de domínio público

(ver documento original)

Observações:

1.ª As ocupações referidas neste capitulo estão sujeitas a prévio licenciamento municipal, mediante apresentação de projecto instruído com as peças necessárias à completa compreensão da pretensão, sendo a execução das obras e sinalização do local da inteira responsabilidade do requerente.

2.ª A ocupação do espaço público com esplanadas poderá ser objecto de contrato de concessão em que sejam fixados os encargos do ocupante, relativos ao arranjo do espaço ocupado, à prestação pecuniária e outras obrigações decorrentes da ocupação.

3.ª Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação.

4.ª O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo nesse caso pagar logo pelo menos metade. A parte restante será dividida em três prestações mensais seguidas. Em caso de nova arrematação terá direito de preferência em igualdade de licitação o anterior ocupante, salvo se a Câmara Municipal tomar deliberação em sentido inverso.

5.ª Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de bombas poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo, pelo menos metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação.

6.ª Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviços terão preferência, na arrematação, os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.

7.ª A licença das bombas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

8.ª O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende da autorização municipal.

9.ª As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburantes serão aumentadas em 100%

10.ª A substituição de bombas por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas. Contudo todos os prejuízos derivados de obras relativas ao n.º 8, bem como todos os prejuízos inerentes ao funcionamento daquelas bombas serão da responsabilidade da empresa abastecedora e serão apreciados e contabilizados pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

Recintos de espectáculos e divertimentos públicos

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CAPÍTULO VI

Mercado municipal e feiras

(ver documento original)

Observações:

1.ª Os cartões de feirante e de vendedor ambulante devem ser renovados até 30 dias antes da sua caducidade.

2.ª Quando as renovações anuais não sejam feitas dentro do prazo, a respectiva taxa é agravada em 50%.

3.ª Havendo falsas declarações do titular do cartão no pedido de renovação, a taxa é agravada para o triplo da taxa devida.

4.ª A taxa de ocupação de terrado em mercados e feiras é paga mensalmente até ao dia 8 do mês que disser respeito. Quando as taxas não forem pagas dentro desse prazo, o seu valor será agravado em 50%. O não pagamento da taxa durante dois meses consecutivos implica a perda do lugar atribuído e a anulação do cartão ou cartões respectivos.

5.ª O exercício da venda ambulante em locais fixos determinados para o efeito, carecem de respectiva autorização da Câmara Municipal A taxa de ocupação a aplicar é a prevista no artigo 30.º, n.º 3, capítulo IV.

CAPÍTULO VII

Cemitérios

(ver documento original)

Observações:

1.ª As taxas de inumações incluem a utilização de cal.

2.ª Os direitos de concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por acto entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura.

3.ª A taxa do artigo 37.º, a cobrar em relação a terrenos destinadas a ampliar construções já existentes, será a que corresponder ao escalão de metragem desses terrenos no conjunto das áreas de ocupação e de ampliação a fazer.

4.ª A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio durante determinado período.

5.ª Nas inumações em jazigos municipais cobrar-se-á sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa, abatida das anuidades vencidas, em caso de trasladação.

6.ª A taxa do n.º 3 do artigo 39.º só é devida quando se trate de transferência de caixões ou urnas, e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.

7.ª Aos valores de concessão previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º, são adicionados os custos das benfeitorias suportados pelo município ou o valor que as mesmas atingirem em processo de venda em hasta pública.

CAPÍTULO VIII

Condução e registo de ciclomotores e tractores agrícolas (classe I)

Artigo ... Designação

... Valor (euros)

40.º Licença de condução de ciclomotores e tractores agrícolas classe I (incluindo impresso) - cada ... 23,90

41.º Revalidação e segundas vias de licença de condução - cada ... 12,50

42.º Matricula ou registo (incluindo chapa e livrete) - cada ... 17,50

43.º Substituição de chapas - cada ... 4,80

44.º Segundas vias de livretes ... 10,00

45.º Cancelamento de matricula ou registo - cada ... 9,50

46.º Transferência de propriedade e averbamento em livretes de registo e licença de condução ... 9,50

47.º Vistorias - cada ... 8,25

Observações:

1.ª Ficam isentos das taxas estabelecidas neste capítulo os deficientes motores incapacitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, desde que os seus veículos se destinem exclusivamente ao seu transporte.

2.ª Nos casos de isenção de pagamento de taxas haverá sempre lugar ao pagamento dos livretes e chapas de matricula.

3.ª Os proprietários dos veículos registados ficam abrigados a requerer o cancelamento definitivo do respectivo registo por motivo de inutilização ou destruição, no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, incorrerem em falta punível com coima de 26,04 euros a 260,37 euros.

CAPÍTULO IX

Publicidade

(ver documento original)

Observações:

1.ª Nos anúncios e reclamos volumétricos, a medição faz-se pela superfície exterior.

2.ª Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

3.ª A colocação de publicidade comercial, em lugares públicos, ou perceptível de lugares públicos, através de inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes ou através de meios mecânicos, eléctricos, sonoros ou visuais, está sujeita a licenciamento municipal, independentemente do referido nos números seguintes.

4.ª A licença para colocação de publicidade comercial será emitida desde que se mostrem pagas as respectivas taxas.

5.ª Quando o local pretendido para a colocação de publicidade comercial for do domínio público ou privado municipais e não tenha sido concedida para fins publicitários, acresce à taxa de licenciamento a taxa de ocupação. A taxa de ocupação é igual a 1/2 da taxa de licenciamento.

6.ª As taxas são devidas sempre que os anúncios se visem da via pública, entendendo-se para esse efeito como via pública as ruas, estradas; caminhos; praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões ou veículos.

7.ª Sendo os anúncios ou reclamos, total ou parcialmente, escritos em língua estrangeira, salvo quanto a firmas e marcas, será cobrado o dobro das taxas fixadas.

8.ª As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.

9.ª No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se poder determinar a taxa a cobrar.

10.ª Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis, podendo ser passíveis de licença de obras, conforme regulamento municipal.

11.ª Não estão sujeitos a licença:

a) Os dizeres que resultem de imposição legal;

b) A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;

c) Os distintivos de qualquer natureza, se destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito, ou outros análogos, criados com o fim de facilitar viagens turísticas.

12.ª Ficam isentas de pagamento as licenças previstas neste capítulo, quando respeitantes a actividades que não prossigam intuitos lucrativos.