Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5012/2006 - AP
A Dr.ª Ana de Azeredo Coelho, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 682/06.0TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gama da Purificação Cardoso, filho de José da Purificação Cardoso e de Maria Henriqueta Gama Caldeira, natural de Assunção, Elvas, nascido em 27 de Agosto de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 14574192, com domicílio na última residência conhecida na Rua Engenheiro António Sequeira Lopes, 2, Assunção, 7300 Elvas, por ser encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Setembro de 2004, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Azeredo Coelho. - A Oficial de Justiça, Filomena de Oliveira.
