Aviso n.º 5013/2002 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Aviso n.º 5013/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Armindo José da Cunha Abreu, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público que a Assembleia Municipal de Amarante, na sua sessão ordinária realizada em 27 de Abril de 2002, aprovou a Postura sobre o Sistema de Resíduos Sólidos do Município de Amarante, para vigorar no município de Amarante, sob proposta da Câmara Municipal Amarante.

A presente Postura entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

Para conhecimento geral se publica o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo.

30 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

Postura sobre o Sistema de Resíduos Sólidos do Município de Amarante

Preâmbulo

A existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento sócio-cultural do nosso município, bem como a melhoria da qualidade de vida pressupõem a adopção de medidas que visem alcançar um município mais limpo e um país mais saudável.

A prossecução de uma estratégia que tenha como objectivo incentivar a menor produção de resíduos sólidos, o desenvolvimento de processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem, a eliminação e o seu aproveitamento, adequados à protecção do ambiente terá como base a regulamentação da recolha e respectivas tarifas, o destino final e o seu depósito, os ecocentros de recolha selectiva, que com a presente Postura se estabelecem, bem como, punindo com contra-ordenação as situações que violem as regras de higiene pública nele estabelecidas.

São, assim, princípios a observar: a prevenção, o equilíbrio, a participação e recuperação, a responsabilidade no sentido de que cada cidadão deve responder e ser punido pelos danos que cause a terceiros em consequência das sua acções ou omissões.

Na procura de um melhor ambiente e de maior consciencialização da opinião pública, esta Postura pretende prosseguir e assegurar a defesa dos valores ambientais. Todo o cidadão tem direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de agir em sua defesa, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e apelando a iniciativas populares, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva.

Intentando-se, pois, com o presente sistema de recolha de resíduos urbanos (RSU) incutir o respeito pelos princípios fundamentais, orientadores de uma política ambiental, incrementando uma fonte fiscalizadora e requerendo uma maior responsabilidade na actuação dos munícipes, constituindo, em suma, o desafio que exige a participação activa de todos pelo direito de usufruir um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, é aprovada a Postura sobre o Sistema de Resíduos Sólidos do Município de Amarante.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

A presente Postura define as regras a que fica sujeito o Sistema de Resíduos Sólidos do Município de Amarante.

Artigo 2.º

Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta Postura todos os resíduos não tipificados como RSU, nomeadamente, os resíduos perigosos, os industriais e os hospitalares, como tal definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/97, de 9 de Setembro.

Artigo 3.º

A presente Postura aplica-se a todos os produtores de resíduos sólidos urbanos, residentes ou sediados na área do município de Amarante.

CAPÍTULO II

Definições

Artigo 4.º

Para o efeito desta Postura entende-se por:

a) Gestão de resíduos - as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações;

b) Resíduos urbanos (adiante designados por RSU) - os resíduos domésticos ou equiparáveis, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde e provenientes da preparação de alimentos e de limpeza desses locais, desde que em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor;

c) Resíduos domésticos - os resíduos normalmente produzidos nas habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente os provenientes das actividades de preparação de alimentos e de limpeza normal desse locais;

d) Recolha de RSU - a operação de apanha de resíduos urbanos com vista ao seu transporte;

e) Produtor de RSU - qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou composição dos resíduos.

CAPÍTULO III

Acondicionamento, deposição e recolha de RSU

Artigo 5.º

1 - O acondicionamento de RSU no interior dos recipientes particulares ou colectivos deve ser efectuado em condições de higiene e estanquicidade.

2 - É expressamente proibida para efeitos do serviço de recolha dos RSU, a deposição de resíduos não tipificados como urbanos, tal como definidos no artigo 2.º da presente Postura, cabendo ao respectivo produtor toda e qualquer responsabilidade que daí advenha.

3 - Detectada que seja, pelos serviços de recolha de RSU, a deposição de resíduos não tipificados como urbanos, fica o respectivo produtor obrigado a proceder à sua remoção no prazo de vinte e quatro horas, findo o qual a Câmara Municipal, poderá proceder à sua remoção, aplicando as coimas respectivas e previstas na presente Postura.

Artigo 6.º

1 - Nas zonas urbanas que beneficiem de recolha diária de RSU a sua deposição deve ser efectuada nos seguintes moldes:

a) Os produtores de resíduos domésticos devem utilizar contentores herméticos normalizados com capacidade de 50 a 100 l ou sacos plásticos apropriados;

b) Os restantes produtores devem utilizar contentores herméticos normalizados com capacidade de 110 a 240 l;

c) Os resíduos de papel, cartão, plástico, vidro e embalagens, deverão ser colocados em ecopontos disponibilizados pelo município;

d) Em casos devidamente justificados e desde que as instalações do produtor de resíduos não domésticos possuam logradouro exterior de fácil acesso às viaturas de recolha de RSU, com capacidade para acondicionamento contentorizado fora da via pública, poderá ser excepcionalmente permitida a utilização de contentores herméticos normalizados de 800 a 1000 l;

e) Excepcionalmente também, enquanto a Câmara Municipal o permitir, e sempre que a quantidade produzida entre cada recolha não justificar a contentorização, poderá ser admitido igualmente, a deposição de resíduos não domésticos em sacos plásticos apropriados.

2 - Nas restantes zonas que não beneficiem de recolha diária de RSU, a sua deposição deve efectuar-se nos seguintes moldes:

a) Os produtores de resíduos domésticos devem utilizar os contentores herméticos normalizados de 800 e 1000 l que a Câmara Municipal tenha instalado nessas zonas;

b) Os restantes produtores devem obedecer ao disposto nas alíneas c) e d) do número anterior;

c) Aos produtores que se encontrem nas condições previstas na alínea e) do número anterior, será aplicado o disposto na alínea a) deste número.

3 - São ainda considerados para efeito de deposição selectiva por parte de qualquer produtor de RSU, os seguintes equipamentos colectivos que a Câmara Municipal tenha instalado ou construído:

a) Ecopontos - bateria de contentores diferenciados para a deposição de papel, cartão, plástico, vidro e embalagens;

b) Ecocentro - áreas vigiadas, destinadas à recepção de grandes fracções de resíduos diferenciados susceptíveis à sua valorização e reciclagem.

4 - Os contentores utilizados para a deposição dos RSU, previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e os previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 serão adquiridos pelos produtores, que, como seus proprietários deverão conservá-los e substituí-los de forma a garantir o bom funcionamento mecânico e bom estado de limpeza e aparência.

Artigo 7.º

1 - Os recipientes particulares devem ser colocados nos arruamentos servidos pelos circuitos definidos para a recolha dos RSU.

2 - Nos arruamentos servidos pelos circuitos definidos para a recolha dos RSU, os recipientes particulares devem ser colocados junto das guias dos passeios ou, quando estas não existam, nas bermas, junto aos prédios a que digam respeito.

3 - Nas restantes zonas, os contentores particulares devem ser colocados junto aos contentores colectivos que a Câmara Municipal aí tenha instalado.

4 - Os recipientes particulares que não obedeçam aos requisitos constantes no artigo anterior, bem como aqueles que não se encontrem em bom estado de conservação e limpeza, poderão ser considerados perdidos, e como tal recolhidos como RSU, depois de avisados os respectivos responsáveis, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

Artigo 8.º

São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela correcta utilização dos recipientes colectivos, pela colocação e retirada da via pública dos recipientes particulares de deposição, sua identificação, limpeza e conservação:

a) Os proprietários ou usufrutuários de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

b) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

c) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares;

d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou, na sua falta, todos os residentes.

Artigo 9.º

1 - Os horários, a periodicidade e o circuito de recolha dos RSU na área do município de Amarante, são aprovados pela Câmara Municipal, devidamente publicitados com a antecedência adequada.

2 - A colocação dos contentores particulares ou dos sacos apropriados na via pública deve ser feita com uma antecedência não superior a sessenta minutos à hora normal da passagem das viaturas de recolha dos RSU.

3 - Efectuada a recolha, devem os contentores particulares ser retirados da via pública nos 30 minutos imediatos.

Artigo 10.º

1 - É proibido:

a) Despejar, lançar, depositar ou abandonar entulhos de construção civil, lixo comercial ou industrial em qualquer local do concelho, excepto naqueles que forem definidos pelos serviços camarários e que estejam sob o seu permanente controlo;

b) Despejar lixo industrial ou comercial nos contentores colocados pelos serviços e destinados ao lixo doméstico;

c) Proceder à deposição de detritos sólidos tóxicos ou sanitariamente perigosos para a saúde pública, juntamente com lixos industriais ou comerciais;

d) Usar contentores não normalizados e não aceites pelos serviços municipais;

e) Colocar contentores particulares ou sacos na via pública fora das horas previstas para o efeito;

f) Utilizar contentores em mau estado mecânico, ou mau estado de limpeza ou aparência;

g) Colocar objectos domésticos fora de uso ou aparas de jardim na rua ou via pública, com vista à sua remoção, sem previamente o requerer aos serviços e obter a confirmação de que se fará a remoção.

2 - É ainda proibido despejar entulhos de construção civil em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal.

CAPÍTULO IV

Tarifas

Artigo 11.º

1 - Pelo serviço de recolha dos RSU na área do município de Amarante é devido mensalmente, o pagamento das tarifas constantes na tabela anexa a esta Postura, fixada nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2 - A actualização é ordinária, anual e automática e será calculada em função da variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística relativa ao mês de Outubro.

3 - A actualização prevista no número anterior será efectuada até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, por simples deliberação do executivo e afixada nos lugares públicos até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do início do ano seguinte.

Artigo 12.º

1 - A tarifa respeitante aos produtores domésticos é única, sendo aplicada por unidade de habitação.

2 - As tarifas respeitantes aos produtores não domésticos são aplicadas por unidade de serviço ou de estabelecimentos comerciais ou industriais consoante o escalão em que se enquadre o tipo de actividade e em função da respectiva área.

3 - Os produtores de resíduos não tipificados como urbanos deverão solicitar à REBAT, empresa gestora do aterro intermunicipal do Baixo Tâmega a que está associado o município de Amarante, autorização para deposição dos seus resíduos, mediante o preenchimento de impresso tipo e de acordo com as instruções da mesma.

4 - Pelo tratamento dos resíduos não domésticos, pagarão os seus produtores à REBAT as tarifas que esta lhes debitar, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor.

5 - Pelo transporte de resíduos não tipificados como urbanos em viaturas dos serviços municipais será devida uma tarifa, de acordo com a tabela anexa, por cada quilómetro percorrido (ida e volta) desde a sede dos serviços até ao aterro intermunicipal.

6 - As tarifas são devidas a partir da data de entrada em vigor da presente Postura desde que se verifique a utilização desse espaço, independentemente de qualquer notificação para o efeito.

Artigo 13.º

1 - O pagamento das tarifas deverá ser efectuado até à data limite constante na factura, que discriminará os meios de cobrança e as formas de pagamento que poderão ser utilizados.

2 - A facturação será emitida em nome dos responsáveis assinalados nas alíneas a), c) e d) do artigo 8.º, consoante a situação em que se enquadre, pelo menos, uma vez de quatro em quatro meses.

3 - Nos edifícios em regime de propriedade horizontal a facturação será emitida em nome de cada um dos proprietários das respectivas fracções autónomas.

4 - A não emissão da factura correspondente não desobriga o respectivo responsável do pagamento das tarifas devidas, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da presente Postura.

5 - Para efeitos do número anterior, caberá a todos os responsáveis pelo pagamento das tarifas, mesmo que não sejam notificados para o efeito, comunicar à Câmara Municipal os dados necessários à determinação das mesmas e à emissão da respectiva facturação.

6 - A Câmara Municipal poderá, a todo o tempo, mandar verificar os dados comunicados nos termos do número anterior.

7 - A Câmara Municipal poderá determinar que a facturação relativa às tarifas de recolha dos RSU utilize o mesmo suporte da facturação relativa ao serviço de abastecimento de água.

Artigo 14.º

Por deliberação da Câmara Municipal a cobrança das tarifas poderá ser efectuada por outra entidade.

CAPÍTULO V

Contra-ordenações e coimas

Artigo 15.º

1 - A violação das disposições constantes da presente Postura constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, sendo aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 16.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 10 euros até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional mais elevado, a violação das seguintes disposições da presente Postura:

a) O n.º 1 do artigo 5.º ;

b) As alíneas a), b) e c) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2, ambos do artigo 6.º;

c) O n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 9.º

2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 50 euros até ao máximo de seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, agravada em 50% nos casos em que não se verifique o cumprimento do prazo definido no n.º 3 do mesmo artigo e acrescida das despesas de remoção.

3 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 100 euros até ao máximo de seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado, a violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º;

4 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 25 euros até ao máximo de duas vezes o salário mínimo nacional mais elevado, a violação do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º

5 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 250 euros até ao máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º;

6 - Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 10 euros até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional mais elevado, a violação de disposições da presente Postura, não especialmente previstas nos números anteriores.

7 - Para as pessoas colectivas os montantes mínimo e máximo da coima previstos nos números anteriores são elevados para o dobro.

8 - Ao valor das coimas previstas nos números anteriores, acrescerá o valor das custas judiciais nos termos da lei.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 17.º

1 - Mantêm-se em vigor as disposições constantes dos regulamentos e posturas vigentes sobre a matéria, na parte não contrariada pela presente Postura.

2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

A presente Postura entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

Tabela (ano 2002) - Tarifas para recolha dos RSU

1 - Produtores domésticos - é definido um único escalão:

a) Por unidade de habitação e por mês - 2,50 euros.

2 - Produtores não domésticos - são definidos cinco escalões, correspondentes a diferentes produtores de RSU não domésticos, agrupados consoante a classificação da sua actividade económica (CAE - Rev. 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio), conforme o quadro anexo à tabela, da qual faz parte integrante:

a) Escalão I - por unidade, em função da área e por mês:

0 < área <= 50 m2 - 2,50 euros;

50 < área <= 100 m2 - 3,50 euros;

100 < área <= 200 m2 - 6 euros;

200 < área <= 400 m2 - 12 euros;

400 < área <= 600 m2 - 18 euros;

área > 600 m2 - 22,50 euros.

b) Escalão Il - por unidade, em função da área e por mês:

0 < área <= 50 m2 - 3 euros;

50 < área <= 100 m2 - 5 euros;

100 < área <= 200 m2 - 10 euros;

200 < área <= 300 m2 - 15 euros;

300 < área <= 400 m2 - 22,50 euros;

400 < área <= 600 m2 - 32,50 euros;

600 < área <= 800 m2 - 40 euros;

área > 800 m2 - 60 euros.

c) Escalão III - por unidade, em função da área e por mês:

0 < área <= 200 m2 - 3,50 euros;

200 < área <= 400 m2 - 7 euros;

400 < área <= 600 m2 - 10,50 euros;

600 < área <= 800 m2 - 14 euros;

800 < área <= 1000 m2 - 17,50 euros;

área > 1000 m2 - 21,00 euros.

d) Escalão IV - por unidade, em função da área e por mês:

0 < área <= 300 m2 - 4 euros;

300 < área <= 600 m2 - 8 euros;

600 < área <= 1000 m2 - 12 euros;

1000 < área <= 1500 m2 - 17,50 euros;

1000 < área <= 2000 m2 - 25 euros;

Área > 2000 m2 - 32,50 euros.

e) Escalão V - por unidade, em função da área e por mês:

0 < área <= 1000 m2 - 1,25 euros;

Área > 1000 m2 - 2,00 euros.

3 - Transporte de resíduos não tipificados como urbanos em viaturas dos serviços municipais, por quilómetro - 2 euros.

(ver documento original)