Aviso n.º 5016/2002 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Aviso n.º 5016/2002 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva uma proposta de alteração da função do lote designado por "E", destinado a equipamento, para indústria, no loteamento municipal da Zona Industrial de Paçô, aprovada por deliberação camarária de 25 de Março de 2002.

Para tanto, se informa que o processo respectivo pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.

22 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.