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Ato Original
Aviso n.º 5017/2006 - AP
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/98.7PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Borges Ganhão, filho de G. José Ganhão e de Felismina de Jesus Borges Ganhão, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9939818, com domicílio na Pensão Grade, Rua Professor José Buisel, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.
